Projeto estabelece prazo máximo de 30 dias para realização de exames que comprovem câncer

A partir de agora, o Sistema Único de Saúde (SUS) terá o prazo de até 30 dias para a realização de exames complementares destinados à comprovação do câncer. A Lei 22.433, que dispõe sobre assunto, foi sancionada pelo governador Fernando Pimentel e publicada no Diário Oficial de Minas nesta quarta-feira (21).

A norma tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) por meio do Projeto de Lei (PL) 367/15 e foi elaborada pelo deputado Doutor Wilson Batista (PSD). Segundo o texto, a contagem da data-limite se dará a partir de laudo médico que especifique as manifestações clínicas que indicam a hipótese diagnóstica.

 

Direitos garantidos a pacientes com câncer

Na luta contra o câncer, muitas pessoas não conhecem todos os direitos oferecidos aos pacientes, pela condição séria de comprometimento da saúde que a doença causa ao portador. Apesar do crescimento do número dos acometidos pelo câncer, a falta de informação faz com que muitas pessoas não tenham acesso aos direitos especiais garantidos na legislação. Entre os benefícios assegurados, estão auxílio-doença, isenção de pagamento do Imposto de Renda, IPI, ICMS e IPVA, desconto na conta de luz, cirurgia de reconstrução mamaria, possibilidade de quitação de imóvel, entre outros:

O objetivo é garantir agilidade no inicio do tratamento (Foto: Divulgação)

Saque do FGTS e do PIS/Pasep – Para sacar os benefícios, os documentos necessários são: atestado médico com carimbo e CRM do médico responsável e validade não superior a 30 dias. É necessário constar o diagnóstico com as patologias ou enfermidades e estado clinico atual do paciente. Também é preciso apresentar a carteira de trabalho e o Cartão do Cidadão ou Cartão de Inscrição PIS/PASEP.

Auxílio-Doença – A incapacidade para o trabalho também deve ser comprovada por meio de exame realizado pela perícia médica do INSS. O interessado deve comparecer a uma agência da Previdência Social e solicitar o agendamento da consulta. É necessário apresentar a carteira de trabalho e declaração do médico com validade de 30 dias com descrição do estado clinico do paciente.

Aposentadoria por invalidez - Condição deve ser comprovada por perícia médica do INSS. O portador de câncer terá direito do pagamento de 12 contribuições, desde que esteja na qualidade de assegurado. Terá direito a um acréscimo de 25%, o segurado do INSS que necessitar de assistência permanente de outra pessoa.

Isenção do IPVA -  O interessado na isenção do IPVA deverá apresentar o requerimento no Posto Fiscal da Secretaria Regional da Fazenda acompanhado de cópia do CPF, cópia do certificado de registro e licenciamento de veículo, cópia do laudo de perícia médica, fornecido exclusivamente pelo Detran, especificando o tipo de problema físico e o tipo de veículo que o deficiente pode conduzir, cópia da Carteira Nacional de Habilitação na qual conste estar o interessado autorizado a dirigir veículo adaptado, cópia da nota fiscal referente às adaptações, de fábrica, declaração de que não possui outro veículo com o benefício.

Isenção do Imposto de Renda - Paciente deve procurar o órgão responsável pela sua aposentadoria (INSS, Prefeitura, Estado etc.) munido de requerimento fornecido pela Receita Federal. A doença será comprovada por meio de laudo médico, que é emitido por serviço médico oficial.

Transporte coletivo gratuito - Isenção inclui Metrôs, ônibus municipais, intermunicipais e trens da CPTM. Para obter o benefício, os documentos necessários são: relatório do médico, laudo médico com carimbo e CRM do médico responsável e validade não superior a 30 dias, laudo de isenção tarifária (obtido após consulta em posto de saúde), RG, CPF, Carteira de Trabalho, comprovante de endereço recente.

Medicamentos e material hospitalar (plano/seguro de saúde) - O plano/seguro de saúde deve cobrir exames de controle da evolução da doença e fornecer medicamentos, anestésicos e outros materiais, assim como sessões de quimioterapia e radioterapia, durante todo o período de internação da pessoa com câncer.

Amparo legal: - Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, Artigo 12, Inciso II, Alínea d.

Diagnóstico e tratamento do câncer (SUS) - O SUS deverá garantir o diagnóstico e todo o tratamento do câncer, oferecendo os seguintes serviços: Serviços de Cirurgia Oncológica, Oncologia Clínica, Radioterapia, Hematologia e Oncologia Pediátrica em Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia.

Amparo legal: - Portaria nº 741, de 19 de dezembro de 2005, Artigo 2º.

Cirurgia reconstrutora da mama - A mulher que, em decorrência de um câncer, tiver os seios total ou parcialmente retirados, tem direito à reconstrução destes por meio de cirurgia plástica, tanto pelo SUS quando por plano/seguro de saúde privado.

Amparo legal: - Lei nº 9.797, de 06 de maio de 1999, Artigo 1º (SUS); - Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, Artigo nº 10-A (planos/seguros de saúde).