PL 774/15 recebe emenda para deixar claro que regras valem

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 774/15, do deputado Gilberto Abramo (PRB), que, originalmente, assegura aos alunos inadimplentes da rede particular o direito de participar das cerimônias de formatura e de receber o diploma. O relator, Thiago Cota (PMDB), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a emenda nº 1, que apresentou. A emenda tem por objetivo esclarecer que as regras valem para as instituições privadas integrantes do Sistema Estadual de Ensino. O texto da CCJ não continha o termo que remetia às escolas particulares.

O texto original determina que as instituições particulares de ensino fundamental, médio e superior liberem o certificado de conclusão de curso e a participação nas cerimônias de formatura de alunos que não conseguiram quitar suas dívidas em tempo hábil. Para isso, determina que os pais dos alunos em débito devem assumir o compromisso de fazer um acordo com a direção das instituições para a quitação da dívida.

O substitutivo nº 1 exclui esse dispositivo do projeto porque, no entendimento do relator, não se pode impor a prática de um ato que é, por natureza, bilateral. Projeto assegura diploma para alunos inadimplente. O novo texto também retira do projeto a garantia sobre a participação em formaturas, por considerar que são cerimônias e festas organizadas por pais e alunos, e não pela escola. O PL 774/15 segue para análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico e, posteriormente, para o Plenário.