Parlamentar anuncia aprovação de fornecimento obrigatório de remédio de alto custo pelo SUS

O vice-presidente do Legislativo Municipal, Idelfonso da Saúde (PMDB), comemorou a decisão da Comissão de Finanças e Tributação que aprovou a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde (SUS) fornecer gratuitamente medicamentos de alto custo que não constam nas listagens do Ministério da Saúde. Segundo o vice-presidente, atualmente muitos portadores de doenças crônicas têm de recorrer à Justiça para obter as medicações.

Vereador Idelfonso Araujo (PMDB) (Foto: Ascom/Câmara)

A medida está prevista no Projeto de Lei, do Senado, que altera a Lei Orgânica da Saúde prevê que a listagem de medicamentos do Ministério da Saúde seja atualizada, no mínimo, uma vez por ano. O parlamentar, que milita na área da saúde há mais de três décadas, defendeu o projeto que possui adequação financeira e orçamentária e pode ser implementado. Segundo ele, o texto, além de regulamentar o acesso a medicamentos, permitirá ao SUS reduzir despesas desnecessárias.

Conforme a proposta, para julgar os pedidos de incorporação de medicamentos, deverá ser criado o Conselho Nacional de Incorporação de Medicamentos e Produtos de Saúde (CNIM), composto por órgãos governamentais e por entidades da sociedade civil. Esse conselho não poderá negar a entrada de um remédio na lista por motivação de impacto econômico. Isso só poderá ocorrer se já houver solução adequada prevista por protocolo clínico e em diretrizes terapêuticas específicas. Idelfonso informou que, conforme o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tramitam hoje 122 mil ações judiciais exigindo a destinação de medicamentos e procedimentos terapêuticos ao SUS. Somente em ações que já tem definição de pagamento, o total a ser desembolsado é de R$ 500 milhões, recurso não previsto na dotação orçamentária do Ministério da Saúde. “Como se observa é uma situação caótica, que decorre da ausência de regulamentação sobre a incorporação de novas tecnologias e procedimentos terapêuticos”.

O vereador que aplaudiu a aprovação da Comissão de Finanças da Câmara Federal; disse que a União tem que dar seu quinhão de contribuição para melhorar a saúde, já que os municípios não aguentam o volume de responsabilidades e encargos que deveriam ser da União; “hoje os municípios vivem com o pires na mão, sem dinheiro para quase tudo e ainda tem que arcar com remédios muito caros para o povo, já que não pode deixar de atender quem realmente precisa, mas isso eu sempre defendi que deve ser responsabilidade do SUS que é do governo federal. Essa aprovação agora é uma luz no final do túnel de que a saúde da população de baixa renda pode melhorar de houver boa vontade política.” Concluiu.