Sai da loja e quando voltei o preço já era outro

Coluna DE OLHO NO FORNECEDOR


PODE ISSO? Orçamento não tem prazo mínimo de duração?

Ricardo Eletro do Shopping Center Montes Claros acusada de encerrar promoção em fração de minutos e negar a oferta

O caso parece polêmico, mas é simples. Para exemplificar o problema em tela vale o caso do consumidor denunciante abaixo:

“Fui à Ricardo Eletro olhar o preço de um ventilador e o cara me passou o preço de R$ 139. Dez minutos depois voltei para buscar o ventilador, e outro vendedor disse que era R$ 169. Pedi para chamar o vendedor e ele disse que o preço havia mudado, que a promoção havia acabado. Por uma diferença de 10 minutos... Pode isso?”

PARECERDA ANDC:

O tema parece lógico e favorável à empresa, pois “eu criei uma promoção que é um benefício ao consumidor e posso acabar com esse benefício a qualquer momento”. Porém, a coisa não é bem assim. Promoção cria EXPECTATIVA e traz à empresa um BENEFÍCIO que é a atração daquele que se vê SEDUZIDO pelo BAIXO PREÇO e até chega a divulgar aquilo a outrem quando for o próprio consumidor do produto. Lógico que essa gama de benesses traz também algum  ônus/obrigação para o fornecedor/empresa. Nesse sentido vem a chamada GARANTIA DA OFERTA. Previsão do art. 35 do CDC, a oferta deve sempre ser garantida para o consumidor. No caso de promoção pode sim existir um prazo, um limite de tempo, mas aqui entra a obrigatoriedade da observação do PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, previsão do art. 6º do mesmo CDC, que obriga a especificação no próprio anúncio da promoção o seu tempo de duração e expiração. E se não houver de forma clara e inequívoca para o consumidor esse PRAZO DETERMINADO? Aqui vale trazer à luz a previsão do art. 40 do CDC, que estabelece a obrigatoriedade da manutenção de uma oferta, ou seja, de um valor orçado pelo consumidor sobre um produto ou serviço cuja restrição no que toca a prazo não esteja clara para o consumidor, vejamos:

           

“Art. 40 (...)

 § 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.”

Quanto à prova sobre a alegação do hipossuficiente de que a informação sobre o PRAZO DA PROMOÇÃO, ressalta-se que cabe exclusivamente ao fornecedor provar sobre as ofertas/promoções e suas restrições e demais informações, vejamos o que narra o art. 38 do CDC:

 

“Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.”

Ainda vale lembrar que por se tratar de um caso em que o consumidor é levado a erro por uma publicidade enganosa do fornecedor, estamos diante de um caso de CRIME CONTRA O CONSUMIDOR,  nos  termos do art. 67 do CDC, vide o texto legal:

“ Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.


 

Espaço voz do consumidor

O PREÇO ERA UM NA PROPAGANDA, MAS AO FINALIZAR A COMPRA AUMENTOU – O QUE FAZER?

Por meio das redes sociais, a consumidora Cangussu Almeida encaminhou a seguinte demanda:

“Ruan, tira uma dúvida, por favor: ontem fui realizar uma compra de um tanquinho através do site do Magazine Luiza, o valor do tanquinho era X, à vista, e dividia em até 6X sem juros, após efetuar a compra, a página seguinte que confirmava o pagamento mostrou outro valor Y, tentei entrar em contato com todos os números da empresa para efetuar o cancelamento, mas nenhum prestava atendimento noturno, liguei até p/ administradora do cartão, que falou que não poderia cancelar por já ter repassado o valor a loja, hoje entrei em contato e eles querem que eu espere o produto chegar p/ fazer a recusa, porém, minha dúvida é: neste caso de valores divergentes (tenho os prints) não seria possível fazer o cancelamento de imediato não? Afinal, preciso do valor no meu cartão para eu efetuar a compra em outra loja...”

 

PARECER DA ANDC:

Diversos são os recursos que vocês podem usar para garantir seu interesse. Primeiro Pode GARANTIR A OFERTA DO VALOR SEM JUROS. Para isso, basta se valer da previsão do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor – CDC que determina ao fornecedor que a oferta seja garantida. Pelo dispositivo, você poderá obrigar a empresa a devolver os valores acrescidos. Importante que tenha materializado a oferta, como, por exemplo, através de print da página. Assim, poderemos até negociar com a empresa a seu favor.

CANCELAMENTO DA COMPRA

Também por meio do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de uma compra pela internet você se valerá do seu DIREITO DE ARREPENDIMENTO, previsão do art. 49 parágrafo único. Você poderá exercer esse direito imediatamente. O prazo é de sete dias para se arrepender, contados da data da compra ou do recebimento do produto. Como ainda não recebeu, pode exercê-lo a qualquer momento sem carecer de justificativa, vejamos o que diz a lei:

“Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”

Escolha sua alternativa para solução da divergência e poderemos intervir junto à empresa a seu favor buscando a conciliação do litígio.