Perdi a nota fiscal, perco meu direito?

DE OLHO NO FORNECEDOR

com Ruan Rodrigues


LOJA DOS CABELEIREIROS SE NEGA A TROCAR PRODUTO DE CONSUMIDORA POR FALTA DE NOTA FISCAL [caption id="attachment_79215" align="alignleft" width="300"]Mesmo com o certificado de garantia que comprova a compra, empresa persiste na ilegalidade e consumidora diz temer por sua segurança, pois duas tomadas teriam sido queimadas usando o produto Mesmo com o certificado de garantia que comprova a compra, empresa persiste na ilegalidade e consumidora diz temer por sua segurança, pois duas tomadas teriam sido queimadas usando o produto[/caption] “Gentilezas” como trocar produto sem nota fiscal nem outro documento que comprove a compra ou dar o direito de troca ao cliente que não gostou do produto são coisas comuns por parte de empresas que se preocupam em estabelecer uma boa relação de consumo com os consumidores. Essa é também uma excelente estratégia de marketing para quem adota a linha, mas na LOJA DOS CABELEIREIROS do Shopping Center Montes Claros o sistema não tem sido assim: sem a nota fiscal o consumidor não consegue trocar seu produto, mesmo que tenha outros documentos que comprovem que a aquisição foi feita ali ou com funcionários que confirmem a compra. A empresa adota a linha dura. O caso aconteceu com a consumidora Fernanda Brant, que está frustrada sem o seu direito garantido, mas promete que irá até o fim. A reclamante conta que comprou um secador na empresa. Mas apesar da indicação positiva de uma funcionária, explica que já chegou a queimar duas tomadas com o produto, mesmo usando adaptadores. Insatisfeita, ela quer seu dinheiro de volta. Contudo, a empresa se nega a tomar qualquer providência, sob a alegação de que a consumidora não dispõe da Nota Fiscal. A Associação Nacional dos Direitos dos Consumidores – ANDC procurou a empresa por meio deste delegado e também não teve sucesso no propósito de conciliar as divergências, foi a resposta: “ (...) No caso em tela, a troca do produto torna-se necessário a apresentação do cupom fiscal, pois somente assim o produto poderá ser encaminhado a assistência técnica. É importante informar ainda que a manifestação a solicitação está sendo feita em atenção a consumidora, e em caso de dúvida, a consumidora poderá entrar em contato com a Loja do Cabeleireiro que terá o maior interesse em atendê-la de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. A Direção.” A empresa disse que nada mais trataria com a ANDC, ignorando qualquer diálogo a mais. FOTO 2 MAS O QUE DIZ MESMO A LEI? - A primeira coisa a se ressaltar é que o direito de garantia sobre o produto é uma prerrogativa que decorre de lei, especificamente do art. 18 do CDC, Lei. 8.078/90 no que toca à relação de consumo. Esse direito poderá ser requerido no caso de apresentação de vício do produto, necessitando-se para tal que se comprove a “relação de consumo”. Ademais, não se tem em nenhuma previsão do mesmo código que garante esse direito qualquer menção à NOTA FISCAL como documento indispensável para gozo de algum direito ali previsto. Destaca-se ainda que a responsabilidade sobre vício no produto é solidária, ou seja, tanto da empresa vendedora como da empresa fabricante. Nesse sentido, insta ressaltar que a NOTA FISCAL é dispensável para provar a aquisição de um produto. A propriedade de bens móveis se transfere pela simples tradição. Uma vez realizada a entrega do produto e comprovado o pagamento resta concretizada a “relação de consumo”, sendo o consumidor considerado dono do bem, podendo exercer seus direitos perante o fornecedor. A tradição versa na entrega da coisa do alienante ao adquirente. Assim se depreende do Código Civil, art. 1.267: “a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição”. Nesse diapasão, uma vez realizada a entrega efetiva do produto ao consumidor e comprovado o pagamento, o consumidor é considerado dono do produto e não pode ser impedido de se exercer seus direitos perante o fornecedor. Diferentemente é o tratamento para o caso da NOTA FISCAL, como nos remete o próprio nome, é obrigatória para o Fisco (o Estado que por meio dela garante a arrecadação dos impostos), mas jamais pode figurar como documento imprescindível para provar a relação de consumo. Tal relação, na verdade, pode ser comprovada de diversas formas, como pela fatura do cartão de crédito, pelo certificado de garantia preenchido pela loja, tíquetes, etiquetas, código de barras ou até mesmo por meio de testemunhas. FOTO3 Pelo exposto, resta claro que a troca da mercadoria ou envio desta à assistência técnica para conserto não pode ser impedida pelos fornecedores sob a justificativa de que o consumidor não dispõe da NOTA FISCAL, desde sua aquisição seja comprovada por outro meio. Importante compreender que os fornecedores são obrigados a emitir nota fiscal, sendo sua recusa um crime tipificado em lei, contudo a falta desse documento não descaracteriza a relação de consumo, pois esta não se confunde com a relação tributária entre comerciantes e o Fisco. Por fim, cumpre lembrar que os comerciantes também não podem recusar a segunda via da nota fiscal ao consumidor. Não obstante não exista obrigação legal expressa para o fornecimento da segunda via desse documento, a recusa das lojas em fornecê-lo fere o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações de consumo, o que acaba sendo norma, diante do paradigma vigente em nosso direito contemporâneo, segundo o qual princípio é norma e deve portanto ser obedecido. DO CRIME - Já na seara penal, a irregularidade tratada em tela também é observada e traz punições sérias. Informar ao consumidor que ele não poderá ter acesso ao seu direito de garantia sobre o produto por não dispor da NOTA FISCAL é CRIME CONTRA o consumidor, como prevê o art. 66 do Código de Defesa do Consumidor.