MEIA ENTRADA | Falta de transparência sobre determinação de data de validade específica causa confusão

DE OLHO NO FORNECEDOR | com Ruan Rodrigues


Denúncia recebida por meio do grupo de consumidores acadêmicos de Direito das Faculdades Santo Agostinho de Montes Claros deu conta da infração cometida por uma empresa de Montes Claros sobre o benefício da meia entrada e a regulamentação da lei 12.399/2013, que já está em vigor.

Conforme o estudante Hélio Machado, ele teria comprado seu ingresso com a carteira de faculdade que traz certa data de vencimento que não bate com as determinações da nova lei em vigor, segundo a qual, o documento estudantil deve ter validade até o dia 31 de março do ano subsequente ao da sua expedição. Contudo, a mesma lei determina que o documento estudantil deve ser verificado pela empresa prestadora do serviço na hora da compra do ingresso bem como na hora de se ingressar na sala de cinema. Ainda traz essa mesma lei que a empresa/fornecedora do serviço deve afixar CARTAZES na bilheteria e na entrada do local ESPEFIFICANDO TODOS OS CRITÉRIOS necessários para se ter o gozo do benefício de 50% de desconto sobre o valor efetivamente cobrado no ingresso. Contudo, na entrada do cinema nada se vê sobre isso, tão pouco o cartaz que existe apenas um na bilheteria não traz essa restrição sobre data de validade.

Ocorre que com a ausência do cartaz advertido ao consumidor essa norma da exigência de validade até março do ano seguindo ao da expedição, ele acabou comprando seu ingresso e se deslocando para a sala de cinema, mas ao tentar entrar FOI BARRADO sob a alegação de que a carteirinha não valeria por estar fora do prazo. Indignado, ele contestou dizendo que não teve acesso a essa informação.

Orientado pela Associação Nacional dos Direitos dos Consumidores - ANDC por meio deste operador do direito, ele então procurou a gerente do local e advertiu de todas as irregularidades que estavam sendo ali praticadas. Chegou a chamar a polícia militar no local para registro da ocorrência policial, quando só depois de muita discussão pautado nas devidas orientações com base na lei conseguiu seu dinheiro de volta.

A ANDC esta desde já solicitando aos órgãos de proteção e defesa do consumidor que providenciem a deve fiscalização das empresas de cinema de Montes Claros para que garantam o cumprimento da lei.

 


MINISTÉRIO PÚBLICO DELIBERA SOBRE NOSSA DENÚNICA DE VENDA CASADA NO DIA DOS NAMORADOS

Recebi na tarde dessa terça-feira (13) a deliberação do Ministério Público /MG sobre nossa denúncia acerca da prática ilegal da imposição de uma CONSUMAÇÃO MÍNIMA nos bares e restaurantes de Montes Claros, protocolada no dia 12 de junho do ano de 2015.  Eles ofereciam uma ornamentação e eventos diferenciados para os consumidores na data comemorativa “dia dos namorados” mais forçava o consumo de valor previamente estipulado. 

 

CONFORME RELATAMOS À ÉPOCA:

O consumidor não está obrigado a contratar nenhum produto ou serviço além daquele que é de seu interesse. Prática essa que é chamada pela doutrina de “VENDA CASADA” stricto sensu: aquela em que o consumidor fica impedido de consumir, a não ser que consuma também outro produto ou serviço. O Código de Defesa do Consumidor - CDC proibi “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço”, é o que diz o art. 39, inciso I do dispositivo.

Pela vedação, o CDC visa garantir a plena liberdade de escolha do consumidor sobre o que deseja consumir. Importante ressaltar que tal conduta figura ainda infração Contra a Ordem Econômica, nos termos do art. 36, XVIII da Lei 12.529/2011.

 

PARECER DO MP:

O órgão de proteção do consumidor realizou as fiscalizações no ano de 2016, tendo dos estabelecimentos conforme documento nos encaminhado pelo “parquete” que na grande maioria dos estabelecimentos denunciados na época, HAVIA OPÇÃO DE ADERIR AO PACOTE PROMOCIONAL DA NOITE ou PODERIA USAR UMA MESA SEPARADA EM QUE SE CONSUMARIA O QUE FOSSE DE INTERESSE DO CONSUMIDOR sem imposições de valor necessário.

No caso da empresa denunciada, um dos denunciados o MP em seu ofício assim declarou: “apesar da ornamentação naquele dia, também não cobraria na data festiva qualquer valor para entrada nem fixaria qualquer valor de consumação mínima, sendo assim notificado pela fiscalização na ocasião da ilegalidade da cobrança de consumação mínima”.

Apesar dessas deliberações, o órgão ressaltou algumas possibilidades de aplicação da consumação mínima que cuidaremos de melhor analisar e discutir para abordagens posteriores.