Mais um caso resolvido

Coluna DE OLHO NO FORNECEDOR


Empresa dá exemplo de valorização do consumidor

Consumidor exibe os ingressos adquiridos a
preço de primeiro lote e agradece à ANDC

Fomos procurados pelo consumidor George Maicon através das redes sociais que relatou a seguinte reclamação: “Boa tarde Ruan Rodrigues, estava querendo ir ao evento, eu mais 4 pessoas, e no evento do Facebook está informando que é 60,00 reais. Já até recebi os depósitos para a compra do mesmo. Mas ao perguntar ao responsável pela venda, o preço já passou a ser 80,00 reais. Ou seja, isso para mim é um crime de propaganda enganosa, gostaria que seja resolvido, pois irei fazer um boletim de ocorrência. Grato”

Em contato com um dos colaboradores do evento, Rodrigão Fox, imediatamente nos responde e esclarece que o lote 1 tinha validade até o dia anterior à reclamação do consumidor, conforme ele mesmo postou em sua página. Contudo, iria ver a possibilidade de atender a demanda do consumidor que deseja comprar o ingresso ainda no valor de primeiro lote.

Em contato com o proprietário do evento, Rodrigão repassou o caso e nos pediu que contactasse para findar a demanda. Falando pessoal com o responsável pelo evento, o Rock, ele afirmou que iria conceder o pedido do consumidor, mesmo estando agindo correto sobre a “virada de lote” que fora avisada com antecedência.

A Associação Nacional dos Direitos dos Consumidores – ANDC agradece a sensibilidade do fornecedor pela sua conduta positiva, mostrando que com diálogo até mesmo se pode ampliar e ultrapassar as prerrogativas do consumidor e estabelecer uma boa relação de consumo.

 


ESPAÇO VOZ DO CONSUMIDOR

NA PUBLICIDADE DO SITE É UM PREÇO, QUANDO CLICA PRA COMPRAR É OUTRO

Oferta deve ser garantida pela empresa

Os prints mostram o valor ofertado e não cumprido ainda pela empresa

Por meio das redes sociais, manifestou-se o companheiro Mário Aquino:

“Boa tarde, venho através desta página expor um ocorrido durante o período da Black Friday. Estava assim como todos em busca de promoções na tão esperada data. Recebi um email marketing da loja EXTRA (www.extra.com.br), e ao entrar no site me deparei com um banner promocional de duas TV em especifico qual me chamou atenção, sim, o preço está bem baixo, mas levando em conta o dia, pode acreditar na oferta. O que aconteceu foi que ao clicar no banner e abrir a página do produto, simplesmente o valor ofertado triplicou o valor. Além disso a empresa não dispõe de um canal 0800 para o consumidor entrar em contato. Gostaria de informações para o cumprimento da oferta.”

PARECER ANDC

“ERRO GROSSEIRO DE PROPAGANDA” NÃO SE APLICA AO CASO

Primeiro cumpre esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor NÃO se limita meramente a proteger o consumidor, hipossuficiente, na relação de consumo. A bem da verdade, o fim da legislação é zelar pelo EQUILÍBRIO NA RELAÇÃO DE CONSUMO. Nesse sentido, temos a devida observação do PRINCÍPIO DA BOA FÉ e da TRANSPARÊNCIA, que visam coibir que de forma mal intencionada o empresário leve o consumidor a erro e lhe cause uma lesão a direito e/ou dignidade.

Nessa diapasão, faz-se necessário diferenciar o “erro grosseiro de propaganda” da “publicidade enganosa”.

O Código de Defesa do Consumidor proíbe e conceitua a publicidade enganosa, em seu art. 37, caput e § 1°:

“Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.”

O “erro grosseiro de propaganda”, por sua vez, apesar de não estar expresso no nosso Ordenamento, constitui um erro material escusável facilmente perceptível pelo homem médio.

Tudo gira em torno, como bem explica a doutrina, da chamada TEORIA DA CONFIANÇA que prega que havendo divergência (inequívoca) entre a vontade interna e a vontade declarada, prevalece em princípio a vontade declarada, se (e na medida em que) despertou a confiança. O mesmo que dizer que, na medida em que criou expectativas legítimas no outro contratante, na população atingida pela declaração (standard objetivo), a vontade declarada prevalecerá; porém, se o outro contratante sabia ou podia saber razoavelmente, no mesmo momento da declaração, que aquela não era a vontade interna de seu parceiro, poderá a declaração ser anulada.

Nota-se que quando ocorre o erro grosseiro de propaganda, o cidadão percebe que existe grande disparidade entre o preço vinculado na propaganda do produto e o seu preço de mercado, sendo facilmente perceptível que a conclusão daquele negócio pode gerar enriquecimento ilegal por sua parte, prejuízo do fornecedor, gerando um grande desequilíbrio contratual.

DA INAPLICABILIDADE DO "ERRO GROSSEIRO DE PROPAGANDA"

Contrariamente se tem em casos de TEMPORADA DE “SUPER OFERTAS” ou na chamada “BLACK FRIDAY” onde se tem as sedutoras publicidades das famosas promoções com “até 90% , 70%, 80%” de desconto, pois aí o consumidor pode presumir a redução tamanha do valor do produto sim sem que se fale em ausência de má fé do fornecedor que mais parecer querer “encantar” o hipossuficiente.