Projeto define critérios para fiscalizar recursos para idosos

O vereador Damásio Wladimir, do PTB, afirmou que fará todo o possível para somar forças para aprovação do projeto do deputado Ribamar Alves que estabelece critérios para fiscalizar recursos destinados para os idosos.

Esses recursos em questão são multas aplicadas por não respeitarem o direito do idoso, que segundo ele vem sendo desrespeitado em todo tempo; “nós temos que mudar a mente das pessoas, pois estamos envelhecendo e o Brasil deixou de ser um país dos jovens, do futuro, pois é do presente e, nossos idosos não tem tido uma aceitação como deveria. Todos os idosos já deram sua parcela de contribuição para todos nós e agora o mínimo que temos que fazer é respeitar a todos e garantir um lugar de destaque em nossa sociedade e jamais maltratar ou discriminar.” Disse ainda o parlamentar que a Câmara analisa um projeto que estabelece critérios para a fiscalização e destinação de recursos obtidos com a aplicação de multas por desrespeito ao Estatuto do Idoso. A lei determina que esses recursos deverão ser revertidos para o Fundo do Idoso (municipal) ou, na falta desse, para o Fundo Municipal de Assistência Social, para uso exclusivo em ações e serviços de atendimento ao idoso.

De acordo com o Damásio, o Ministério Público determinará, em cada comarca, a forma de fiscalização da aplicação desses recursos. Na definição das prioridades, deverão ser consideradas as orientações da Política Nacional do Idoso, além dos princípios e diretrizes relativos à garantia dos direitos previstos pelo estatuto.

Será responsabilidade da Receita Federal regulamentar e comprovar as doações feitas aos fundos, sendo que os contribuintes poderão deduzir do Imposto de Renda o total das doações, obedecidos os limites estabelecidos em decreto a ser elaborado e sancionado pelo Presidente da República.

O projeto ainda estabelece que a destinação de recursos provenientes dos fundos não desobriga a União, estados e municípios de reservar parte de seus orçamentos à execução de políticas públicas voltadas para a população com mais de 60 anos de idade.